Difamação. Artigo 139 do CPB. Injúria. Artigo 140, caput, do CPB. Crime contra honra. Concurso material. Vereador. Inviolabilidade por opinião.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DIFAMAÇÃO. artigo 139 DO CPB. INJÚRIA. artigo 140, CAPUT, DO CPB. CRIME CONTRA HONRA. CONCURSO MATERIAL. VEREADOR . INVIOLABILIDADE POR OPINIÃO. 1. Concurso Material entre delitos de menor potencial ofensivo. Penas que não excedem a dois anos. Competência do Juizado Especial Criminal. 2. Vereador, na circunscrição territorial do Município a que está vinculado, manifestando-se sobre assunto pertinente à função legislativa, ao ...

Palavras-chave: Difamação