Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 630 vezes
Correição parcial. Alvará de folha corrida.
Sigilo das informações referentes à pena substitutiva antes do cumprimento ou extinção. Impossbilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL Nº 70030116081 OITAVA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO ALEGRE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: JUIZ DE DIR DA VARA DE EXEC E PENAS E MED ALTERNATIVAS CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de ...