Correição parcial. Alvará de folha corrida.

Sigilo das informações referentes à pena substitutiva antes do cumprimento ou extinção. Impossbilidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL Nº 70030116081 OITAVA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO ALEGRE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: JUIZ DE DIR DA VARA DE EXEC E PENAS E MED ALTERNATIVAS CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de ...

Palavras-chave: alvará