Contravenção penal. Jogo do bicho. Máquinas caça-níqueis.

Tipicidade e suficiência probatória.

CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.   Comprovada a ocorrência do delito de exploração de jogo do bicho, fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se.   Exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador. Autoria e ...

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