Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação. Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. PROCESSO TRT/SP N. 01510200609002002 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDERSON LUCINDO GOMES AGRAVADO: LUCIANA FERREIRA RODRIGUES CRUZ E OUTROS 2 ORIGEM: 90. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA CLÁUSULA PENAL DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do ...

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