Agravo em execução penal. Crimes hediondos e equiparados. Incidência dos prazos da Lei 11.464/07. Irretroatividade.

Não se aplicam os novos prazos para a progressão, introduzidos pela Lei 11.464/07 que modificou o § 1º do artigo 2º da 8.072/90, a réu condenado por fatos anteriores. Precedentes dos Tribunais Superiores.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DA LEI 11.464/07 - IRRETROATIVIDADE. 1. Não se aplicam os novos prazos para a progressão, introduzidos pela Lei 11.464/07 que modificou o § 1º do artigo 2º da 8.072/90, a réu condenado por fatos anteriores. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Cabe ao Magistrado, implementado o lapso temporal, examinar o mérito da pretensão. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO EM ...

Palavras-chave: Crimes hediondos