Agravo em execução. Limitação de final de semana. Livramento condicional. Restrito a pena carcerária.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RESTRITO A PENA CARCERÁRIA. O livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, só é compatível com cumprimento da pena carcerária em um dos regimes previstos na lei. Incabível quando o condenado teve substituída por limitação de Final de Semana, pena Restritiva substitutiva do cumprimento em regime aberto. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO TERCEIRA ...

Palavras-chave: final de semana