Habeas corpus. Investigação de irregularidades no setor de precatórios do TJRN.

Constitucional e processual penal. Suposto cometimento dos crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato e formação de quadrilha ou bando.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO SETOR DE PRECATÓRIOS DO TJRN. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998), PECULATO (ART. 312, CP) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, CP). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Prisão Preventiva; Ordem Pública; Instrução Criminal