Crime de porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de não conhecimento do recurso. Apelo interposto fora do prazo legal.

Crime de porte ilegal de arma de fogo. preliminar de não conhecimento do recurso.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Apelação Criminal nº 2007.004481-4 - Taipu/RN Apelante: Genilson Januário da Silva Advogados: Dr. Valter Sandi de Oliveira Costa Apelada: A Justiça Relator: Des. Armando da Costa Ferreira EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1. Uma vez interposto o apelo fora do qüinqüídio legal, não se pode admiti-lo, em razão de ...

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