Agravo em execução criminal. Decisão concessiva de progressão de regime prisional. Recurso ministerial. Argüição de nulidade do decisum. Dupla fundamentação.

Processual penal. agravo em execução criminal. decisão concessiva de progressão de regime prisional.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 2007.003983-7 - NATAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: SÉRGIO DE MELLO TAVARES FERREIRA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FALTA DE INTIMAÇÃO DO ...

Palavras-chave: regime prisional