Recurso em sentido estrito. Porte de arma. Arma com numeração raspada. Princípio da consunção. Impossibilidade recebimento da denúncia.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE ARMA. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Júri. Denúncia. Rejeição com relação a um dos crimes descritos. Princípio da consunção. Imputação de crimes de homicídio, de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e de porte e transporte de arma de fogo com numeração raspada. Crimes autônomos e com desígnios distintos. Não é o momento do recebimento da ...

Palavras-chave: Porte de arma