Penal. Execução penal. Latrocínio tentado. Crime hediondo.

Tendo reconhecido a Câmara a prática do crime de latrocínio tentado ao prover o recurso do Ministério Público e já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva, o juiz da execução deve respeitar o entendimento adotado, inclusive no tocante a hediondez da infração.

EMENTA ? PENAL ? EXECUÇÃO PENAL ? LATROCÍNIO TENTADO ? CRIME HEDIONDO ? DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA ? IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA ? ORDEM DENEGADA   Tendo reconhecido a Câmara a prática do crime de latrocínio tentado ao prover o recurso do Ministério Público e já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva, o juiz da execução deve respeitar o entendimento adotado, inclusive no tocante a hediondez da infração. O inconformismo da ...

Palavras-chave: Penal Execução penal Latrocínio tentado Crime hediondo