HC impetrado sob alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Finda a instrução criminal.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ HABEAS CORPUS Nº 2005.059.03815 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL IMPETRANTE: MAURÍCIO GUIMARÃES NASCIMENTO PACIENTE: ALAMIR (ALAMIRI) RUBI DA SILVA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA NILZA BITAR EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. Finda a instrução criminal. Aplicabilidade do enunciado nº 52, da Súmula do colendo Superior Tribunal de ...

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