HC. Execução penal. Pedido de visita periódica à família.

Norma emanada do art. 123, III da Lei nº 7.210/84 que exige a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (prevenção, punição e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. - Artigo 1º da LEP).

HABEAS CORPUS. ? EXECUÇÃO PENAL. ? PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA INDEFERIDO. ? Total de pena imposta ao paciente que ultrapassa setenta anos de reclusão, cujo término está previsto para o ano de 2036. ? Progressão de regime concedida em outubro de 2009. ? Norma emanada do art. 123, III da Lei nº 7.210/84 que exige a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (prevenção, punição e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. - Artigo 1º da LEP). ? ...

Palavras-chave: HC execução penal pedido de visita benefício progressão de regime