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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Crimes contra a paz e contra a incolumidade públicas.

Associação para o tráfico e guarda e ocultação de armas e munições, de uso permitido e restrito. Denúncia. Inépcia.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO nº 2009.050.05113 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis APELANTES: 1 - OSVALDO FIDÉLIS FERREIRA 2 - MANOEL BRAZ DE OLIVEIRA NETO 3 - RODRIGO PENAFORT RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO CO-RÉS: 1 - Rosimeire Cristaldo Freitas 2 - Ana Cristina Irala Pereira RELATOR: Des. Moacir Pessoa de Araujo CRIMES CONTRA A PAZ E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. Associação para o tráfico e guarda e ocultação de armas e ...

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