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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 790 vezes
Apelação Criminal. Receptação culposa.
Recurso defensivo. Argüição de nulidade processual.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 2009.050.06175 Origem: Juízo da 28ª Vara Criminal de Capital Apelante: Francisco Evandro de Souza Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Des. Suimei Meira Cavalieri Apelação Criminal. Receptação culposa. Recurso defensivo. Argüição de nulidade processual. Preliminar que e afasta. Recurso recebido, malgrado decisão que determinou a apresentação das razões recursais no juízo a ...
