Tráfico ilícito de entorpecentes. Artigo 33 da Lei 11.343/2006. Autoria e materialidade cabalmente comprovados.

Pena base fixado acima do mínimo legal. Redução. Presença dos requisitos hábeis ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da mesma lei. Recurso parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 574.763-9, DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO, VARA ÚNICA APELANTE: JOSÉ APARECIDO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADOS - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS HÁBEIS AO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ...

Palavras-chave: tráfico