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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

Revisão Criminal. Roubo majorado.

Súmula 231 do STJ. Pleito revisional improcedente.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. REVISÃO CRIMINAL Nº 575.018-3 DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA REQUERENTE: RICARDO DIAS DE ARAÚJO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. RELATOR CONVOCADO: JUIZ ROGÉRIO ETZEL. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito pela aplicação da atenuante da confissão reduzindo a reprimenda abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ. P leito revisional improcedente. "Súmula 231: A incidência da ...

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