Habeas corpus crime. Delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas.

Prazos para o cumprimento do requisito objetivo relativo à progressão de pena.

HABEAS CORPUS CRIME ? DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ? PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À PROGRESSÃO DE PENA ? CONTAGEM DIFERENCIADA, EIS QUE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO NÃO ESTÁ LEGALMENTE EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS ? ORDEM PARCIALMENTE ...

Palavras-chave: Habeas corpus crime Delitos de tráfico associação para o tráfico de drogas progressão de pena requisito objetivo