ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Adolescente que portava 30 (trinta) gramas de cocaína.

Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de que a infratora estaria transportando a droga em razão de ameaça feita pelo proprietário da substância.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. RECURSO DE APELAÇÃO - ECA Nº 530.728-2, DA COMARCA DE APUCARANA (Vara da Infância e da Juventude e Anexos). Recorrente: F. F. DOS S. (Interna). Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PORTAVA 30 (TRINTA) ...

Palavras-chave: delito de tráfico