Descontos fiscais. Condenação proferida em ação trabalhista. Indenização decorrente das diferenças em face da observância do regime de caixa.

No que tange aos descontos do imposto de renda, a adoção do regime de caixa, em que há a incidência sobre o montante da condenação decorrente de ação trabalhista, implica diferenças, na medida em que gera acúmulo de receita e prejudica o trabalhador em relação à alíquota do imposto devido.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região. Acórdão-1ªT RO 02780-2008-051-12-00-5 DESCONTOS FISCAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS DIFERENÇAS EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. No que tange aos descontos do imposto de renda, a adoção do regime de caixa, em que há a incidência sobre o montante da condenação decorrente de ação trabalhista, implica diferenças, na medida em que gera acúmulo de receita e prejudica o trabalhador em relação à alíquota ...

Palavras-chave: descontos