Crime contra o patrimônio. Receptação. Artigo 180, § 1º do Código Penal.

Ônus que competia à acusação. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 545.990-1, DA COMARCA DE GUAIRA, VARA CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: NEWTON DIAS DA SILVA RELATOR: DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL - INDISPENSABILIDADE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME, QUE O RÉU SAIBA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA - ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Um dos ...

Palavras-chave: receptação