Crime contra as relações de consumo. Depósito de produtos sem inspeção e registro no órgão sanitário. Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea.

Circunstância atenuente. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Processo: 0493950-2 Apelação Criminal nº 493.950-2, da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Francisco Beltrão Apelante: VALDOMIRO BENDER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora1: Juíza Convocada LILIAN ROMERO APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DEPÓSITO DE PRODUTOS SEM INSPEÇÃO E REGISTRO NO ÓRGÃO SANITÁRIO. ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO ...

Palavras-chave: relações de consumo