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Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Postado em 18 de Janeiro de 2013 - 15:45 - Lida 610 vezes
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso do Ministério Público.
Insurgência contra a fixação de pena abaixo do mínimo legal, em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Crime nº ...
