Apelação crime. Tráfico ilícito de drogas (crack). Pretensão pela absolvição.

Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CRACK) - PRETENSÃO PELA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A CONDUTA SOCIAL DO RÉU ERA REPROVÁVEL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO ...

Palavras-chave: Condenação; Tráfico de Drogas; Regime Fechado; Comércio Ilegal