Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
Postado em 09 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 544 vezes
Apelação. Crime de tráfico e de corrupção ativa. Condenação. Regime penitenciário semi-aberto. Fixação do regime integralmente fechado.
Processual penal e direito penal - apelação - crime de tráfico e de corrupção ativa.
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 393.100-0 - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA. RELATOR: Juiz Convocado MARIO HELTON JORGE PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIME DE TRÁFICO E DE CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - REGIME PENITENCIÁRIO SEMI-ABERTO - FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 11.464/2007, ...