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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas.

Conjunto probatório nítido para a condenação.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 49660/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GABRIEL RETAMERO NETO Número do Protocolo: 49660/2009 Data de Julgamento: 27-01-2010 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO NÍTIDO PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INADMISSIBILIDADE - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É imperiosa a condenação se o ...

Palavras-chave: Uso de documento falso