Tráfico de entorpecentes. Pretendida redução da pena. Majoração da pena-base. Readequação. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Impossibilidade. Circunstâncias que não revelam "traficantes de primeira viagem". Pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30920/2008 - CLASSE I - 14 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: JOSEVAL MEDEIROS DA SILVA APELANTE: CLEBIA DE FREITAS CAMARGO APELANTE: PEDRO ROBERTO SANCHES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 30920/2008 Data de Julgamento: 27-8-2008 EMENTA APELO DE JOSEVAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - READEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ...

Palavras-chave: tráfico