Prescrição. Demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Exportação. Preço dos produtos fixados de acordo com cotações de bolsas internacionais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 676.994 - RS (2004/0135086-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARISA KAMINSKI MARQUES PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO: INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE ...

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