Justiça militar. Homicídio duplamente qualificado. Conselho da justiça militar. Condenação nas sanções do art. 205, incs. I e IV, do CP Militar.

Perante o Juízo da 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar da Comarca da Capital, o SD PM Weverton Albuquerque de Oliveira foi denunciado como incurso nas penas do artigo 205, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Militar.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62114/2008 - CLASSE I - 14 - COMARCA CAPITAL APELANTE: WEVERTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 62114/2008 Data de Julgamento: 24-9-2008 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIÇA MILITAR - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 205, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DA ...

Palavras-chave: Justiça militar