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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

HC. Pedido de extensão de benefício concedido, por este sodalício, à co-ré em outro writ para que a mesma fosse imediatamente transferida para o regime estabelecido na decisão condenatória, qual seja, semi-aberto.

O presente habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de ALEXANDRO MENDES PEREIRA e WILSON PEREIRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Oitava Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL "HABEAS CORPUS" Nº 62184/2008 - CLASSE I - 9 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: DR. ANDRÉ R. R. ROSSIGNOLO - DEF. PÚBLICO PACIENTE: ALEXSANDRO MENDES PEREIRA PACIENTE: WILSON PEREIRA DA SILVA Número do Protocolo: 62184/2008 Data de Julgamento: 27-8-2008 EMENTA HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO, POR ESTE SODALÍCIO, À CO-RÉ EM OUTRO WRIT PARA QUE A MESMA FOSSE IMEDIATAMENTE TRANSFERIDA PARA O REGIME ...

Palavras-chave: habeas corpus