Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tese negativa de autoria.

Impossível o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal instaurada contra o paciente, vez que os fatos narrados na peça acusatória revestem-se, em tese, de ilicitude penal, há indícios bastantes para a acusação e não há qualquer causa extintiva da punibilidade.

EMENTA   HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS ? IRRELEVÂNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ...

Palavras-chave: Habeas corpus Roubo circunstanciado Tese negativa de autoria ordem pública