Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Formação de quadrilha. Tráfico de entorpecentes.

Judiciosos os argumentos a susterem o decisum combatido, suficientemente fundamentado, em consonância com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna, arrimado nos pressupostos ínsitos no art. 312 do Código de Processo Penal, justificadores da medida excepcional.

EMENTA   HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTROPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TENTATIVA DE ESTELIONATO - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO - ...

Palavras-chave: Habeas corpus Prisão preventiva Receptação Formação de quadrilha Tráfico de entorpecentes