Habeas corpus liberatório. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/06 e art. 180 do CP.

Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT   TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL   HABEAS CORPUS Nº 61679/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE ÁGUA BOA   IMPETRANTES: DR. MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI E   OUTRO(s)   PACIENTE: FABIANO DE OLIVEIRA   Número do Protocolo: 61679/2010   Data de Julgamento: 13-7-2010   EMENTA   HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS DESCRITAS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ...

Palavras-chave: habeas corpus prisão em flagrante custódia cautelar constrangimento legal