Habeas corpus. Execução penal. Transferência de reeducando.

Plena ciência da localização do reeducando e, via de consequência, do paradeiro do executivo de pena. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO PENAL ? TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO SEM CONHECIMENTO DA DEFESA SOBRE O PARADEIRO DA GUIA DE EXECUÇÃO RESPECTIVA ? CAUSA INVIABILIZANTE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PRISIONAL ? 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT AVENTADA PELO MP ? REJEIÇÃO ? FRAGILIDADE DOCUMENTAL QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO ? 2. MÉRITO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE ? PLENA CIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PARADEIRO DO EXECUTIVO DE PENA. 3. ORDEM CONHECIDA E ...

Palavras-chave: Habeas corpus Execução penal Transferência de reeducando guia de execução respectiva progressão prisional