Habeas corpus com pedido de liminar indeferida. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

Constrangimento ilegal configurado a ser sanado via writ.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 39129/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTES: DR. WALDIR CALDAS RODRIGUES E OUTRO(s) PACIENTE: DANILO DE ARRUDA GARCIA Número do Protocolo: 39129/2010 Data de Julgamento: 02-6-2010 EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO POR MAIS DE 08 (OITO) ...

Palavras-chave: tráfico