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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Ação Penal. Tráfico de drogas.

Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Desclassificação para delito de uso próprio.

EMENTA AÇÃO PENAL ? TRÁFICO DE DROGAS ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? CONDENAÇÃO ? ADMISSIBILIDADE ? DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO ? IMPOSSIBILIDADE ? PROCEDÊNCIA ? ADMISSIBILIDADE ? RECURSO NÃO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. Processo nº ...

Palavras-chave: Condenação; Transporte de Drogas; Crime de Tráfico