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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Postado em 18 de Julho de 2012 - 13:15 - Lida 635 vezes
Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas.
Prisão preventiva. Mantida. Constrangimento ilegal.
EMENTA HABEAS CORPUS ? TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ? PRISÃO PREVENTIVA ? MANTIDA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? INEXISTENTE ? REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP ? PRESENTES ? ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Processo nº ...
