Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Delito que, mesmo na forma privilegiada, é considerado hediondo.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Primeira Turma Criminal   Habeas Corpus - N. 2010.025901-3/0000-00 - Miranda.   Relator - Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.   Impetrante - Arunan Pinheiro Lima.   Paciente - Marcos Vinicius Faria.   Impetrado - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda.   EMENTA ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO ? IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DA CONVERSÃO DA ...

Palavras-chave: habeas corpus tráfico de drogas crime hediondo