Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Postado em 06 de Setembro de 2010 - 10:00 - Lida 678 vezes
Habeas corpus. Tráfico de drogas.
Delito que, mesmo na forma privilegiada, é considerado hediondo.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. 2010.025901-3/0000-00 - Miranda. Relator - Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia. Impetrante - Arunan Pinheiro Lima. Paciente - Marcos Vinicius Faria. Impetrado - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda. EMENTA ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO ? IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DA CONVERSÃO DA ...