Habeas corpus preventivo. Lei 11.705/08. Alegação de risco atual e iminente de cerceamento da liberdade de locomoção.

Almejada expedição de salvo-conduto para desobrigar a realização do teste de bafômetro (etilômetro) ou qualquer outro meio capaz de produzir prova contra si mesmo.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 1º.10.2008 Seção Criminal Habeas Corpus - N. 2008.021749-6/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes. Impetrante - Abdalla Maksoud Neto. Pacientes - Ademar Ocampos Filho e outros. Advogado - Abdalla Maksoud Neto. Impetrados - Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e outro. Proc. Est. - Não consta. Assistente - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Sônia Tomás de Oliveira e Silva. E M ...

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