Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Pedidos de progressão prisional e aplicação da Lei nº 11.343/2006.

Habeas corpus - execução penal - tráfico de entorpecentes.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - Nº 2007.011544-3/0000-00 - Ponta Porã. Relator: Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro. Impetrante - Gerson Vilhagra. Paciente - Gerson Vilhagra. Advogado: Não consta. Impetrado - Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDOS DE PROGRESSÃO PRISIONAL E APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006 - NÃO-CONHECIMENTO. À falta de documentos ...

Palavras-chave: Execução penal