Habeas corpus. Execução penal. Regime regredido. Novo lapso temporal cumprido. Atestado de bom comportamento carcerário.

Excesso de prazo na decisão do pedido de nova progressão.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Julgamento: 22/07/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 22.7.2008 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. 2008.020447-5/0000-00 - Rio Brilhante. Relator - Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro. Impetrante - Defensoria Pública Estadual. Paciente - Meire Andreia Alves da Rocha. Def. Públ. 1ª Inst. - Edmeiry Silara Broch Festi. Impetrado - Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante. E M E N T A - ...

Palavras-chave: Execução penal