Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime.

Alegada demora na apresentação de cálculo de pena . Ordem de prisão expedida por outro juízo.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Segunda Turma Criminal   Habeas Corpus - N. 2010.021696-5/0000-00 - Campo Grande.   Relator - Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.   Impetrante - Defensoria Pública Estadual.   Def.Pub.1ª Inst - Paulo José Patulo.   Paciente - Cleomar de Jesus Soares de Oliveira.   Impetrado - Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande.   EMENTA ? HABEAS CORPUS ? EXECUÇÃO DA PENA ? PROGRESSÃO DE REGIME ? ALEGADA DEMORA NA ...

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