Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Prisão em flagrante delito. Decisão com fundamentação abstrata.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Habeas Corpus - N. 2010.017851-7/0000-00 - Mundo Novo. Relator - Exmo. Sr. Juiz Manoel Mendes Carli. Impetrante - Carlos Rogério da Silva. Paciente - Josimar Marcos Maciel. Impetrado - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mundo Novo. EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ...

Palavras-chave: Crime contra o patrimônio