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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Habeas Corpus nº 2007.000195-5/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques. Impetrante: José Augusto Ortega da Silva. Paciente: José Augusto Ortega da Silva. Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Campo Grande. HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE ...

Palavras-chave: hediondo