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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Apelação criminal. Crime de trânsito. Dirigir alcoolizado.

Situação de hipossuficiência não comprovada. Réu funcionário público estadual. Recurso improvido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE  TRÂNSITO ? DIRIGIR ALCOOLIZADO ? ART. 306 DO CTB ? ABSOLVIÇÃO E/OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ? PRETENSÕES  IMPROCEDENTES ? CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM HARMONIA COM  OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EM ESPECIAL PELO TESTE DE  ALCOOLEMIA ? SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO  COMPROVADA ?RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ?RECURSO IMPROVIDO. Processo n° ...

Palavras-chave: Embriaguez Direção Trânsito Absolvição Condenação