Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS
Postado em 29 de Julho de 2011 - 09:37 - Lida 593 vezes
Apelação criminal.
Pretendida redução da pena-base e da pena de multa. Ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade de ofício.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 308 DA LEI 9503/97 ("RACHA") - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - PENAS REDUZIDAS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Apelação Criminal nº ...
