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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 844 vezes
Uso de documento falso. Materialidade comprovada. CNH.
Autoria comprovada. Delito configurado.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0309.07.016397-2/001(1) Número CNJ: 0163972-17.2007.8.13.0309 Relator: DOORGAL ANDRADA Relator do Acórdão: DOORGAL ANDRADA Data do Julgamento: 18/11/2009 Data da Publicação: 16/12/2009 EMENTA: USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CNH. AUTORIA COMPROVADA. DELITO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE SURSIS NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONCESSÃO DE SURSIS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR ...
