Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante defendido , durante todo o feito por defensor público. Isenção do pagamento de custas processuais, nos moldes do art. 10, inc. II, da lei estadual nº 14.939/03

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0701.08.228915-1/001(1) Relator: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Relator do Acórdão: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Data do Julgamento: 22/07/2009 Data da Publicação: 19/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE DEFENDIDO, DURANTE TODO O FEITO, POR DEFENSOR PÚBLICO - ISENÇÃO DO ...

Palavras-chave: tráfico