Tóxico. Uso de entorpecentes. Agente preso em flagrante de delito por portar arma de fogo sem autorização legal (artigo 14, Lei nº 10.826/03). Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de absolvição.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. TÓXICO - USO DE ENTORPECENTES - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE DE DELITO POR PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (artigo 14, LEI Nº 10.826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - DESPENALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NOVA LEI DE TÓXICOS 11.343/06. A autoria e materialidade do crime de uso de substância entorpecente se encontram comprovadas nos autos. O crime ...

Palavras-chave: Tóxico