Recursos em sentido estrito. Recurso interposto pelo assistente da acusação.

Ilegitimidade. Rol taxativo do art. 271, 'caput' do CPP.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE - ROL TAXATIVO DO ART.271, 'CAPUT' DO CPP - RECURSO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - SÚMULA Nº 30 DO TJMG - RECURSO PROVIDO.- As hipóteses de legitimidade do assistente da acusação para a interposição de recursos são restritas, nos termos do art. 271, 'caput' do CPP, não se enquadrando nelas a interposição de recurso ...

Palavras-chave: assistente da acusação